"Assim o prometo"

A maior prova de que a procedimentalização equitativa das regras do discurso não pode por si só garantir a essência da democracia está nos regimentos das Casas Legislativas. Os do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo, são extremamente detalhados e cuidadosamente arquitetados para evitar manipulações do argumento ou desigualdade no seu uso. Não obstante, a história das legislaturas tem acusado a propensão dos diplomados a legislar em causa própria. O que há de melhor em nossa ordem jurídica foi resultado de mobilização da sociedade civil, como a Constituição de 1988, ou herança das lutas dos povos, como as cartas de direitos e garantias fundamentais. Chegamos ao paroxismo de ter que proteger a Constituição daqueles que deveriam ser seus melhores guardiães e reformadores. Parece de nada adiantar o uso racional das regras do discurso, se fizermos abstração das estruturas que o condicionam. O argumento não pode prescindir da dialética, a menos que não queira ser válido, ou seja, que expulse a contradição da verdade das coisas.